A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso interposto por Gregório Smanioti e majorou o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor de sua filha, Cátia Regina, que aos sete anos teve as pernas amputadas após atropelamento em via pública de Brusque. O acidente aconteceu em 1994. A menina voltava da escola para casa, em ônibus urbano. Atrás do coletivo seguia um caminhão da Terraplanagem e Transportadora Azza, carregado com brita. Assim que o ônibus parou, para que ela saltasse, o caminhão manobrou para ultrapassá-lo, atropelando a menina que tentava atravessar a rua.
Do acidente resultou a amputação de suas duas pernas.
O valor fixado para a indenização ficou em R$60 mil. Por entender que houve culpa concorrente no acidente – a garota teria atravessado a rua de forma desavisada – o TJ decidiu ainda que as partes devem dividir em 50% as despesas hospitalares. Desta forma, a Câmara atendeu parcialmente o pleito da empresa, que também apelara. Ademais, foi concedida à vítima pensão vitalícia de um salário mínimo, já que comprometida sua capacidade laborativa . O relator da apelação foi o desembargador Sérgio Izidoro Heil. (Apelação Cível 2004.026011-0).
A Justiça do Direito Online
DIREITOS DO AUTOR - QUEM PUBLICA TEXTO PLAGIADO RESPONDE PELA FRAUDE
O site de notícias que publica artigo plagiado tem obrigação de indenizar a vítima. O entendimento é da juíza Karina Jemengovac, da 34ª Vara Cível de São Paulo. A juíza condenou o Diário de Pernambuco a pagar R$ 8.750 ao advogado Amaro Moraes e Silva Neto por violação de direitos autorais. Cabe recurso.
Amaro Moraes alegou ser o autor do artigo O e-mail como prova no Direito Brasileiro, publicado em sites e boletins informativos. Segundo ele, João Diógenes Caldas Salviano copiou o artigo e o publicou no site da Federação Nacional dos Policiais Federais e no jornal e site do Diário de Pernambuco. Moraes foi representando na ação pelo advogado Omar Kaminski .
No pedido de reparação por danos morais, a juíza reconheceu a responsabilidade do Diário de Pernambuco. “A ‘agência noticiosa’, nos termos da lei, possui responsabilidade pelo teor do que publica, inclusive pela verificação da correta autoria de um artigo”, considerou.
Karina rejeitou o pedido de indenização por danos materiais porque Amaro Moraes não comprovou os prejuízos sofridos.
Leia a sentença:
Vistos. AMARO MORAES E SILVA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, contra DIÁRIO PERNAMBUCANO S/A, igualmente qualificado nos autos. Aduz o autor, em suma, que é o redator de artigo intitulado “O Email como Prova no Direito Brasileiro”, o qual foi publicado em sites na internet e em boletins informativos. Teve conhecimento que o Sr. João Diógenes Caldas Salviano, dizendo-se autor do mencionado artigo, o fez publicar no site da Federação Nacional dos Policiais Federais, bem como no jornal e no respectivo site do Diário de Pernambuco, ora reproduzindo excertos do artigo, ora transcrevendo-o quase na íntegra.
Alega que a publicação indevida de seu artigo em certa data no jornal violou a lei de direitos autorais, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais, arbitrados em razão do número de exemplares vendidos no dia de sua veiculação. Requer também indenização fixada em R$ 9.000,00 pela veiculação do artigo no site do Diário Pernambucano. Por fim, pede o arbitramento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido na teoria do desestímulo e em consideração aos aborrecimentos gerados. Com a inicial foram juntados documentos. Houve aditamento da inicial para fins de correção do valor da causa e de esclarecimentos acerca da competência eleita.
O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 55 a 62), alegando, preliminarmente, a carência da ação diante da falta das três condições da ação, bem como aduziu ser a petição inicial inepta. No mérito, afirmou que a responsabilidade pelo teor dos artigos é do Sr. João Diógenes, posto que este apresentou-se como autor da obra, não procedendo o réu com dolo ou culpa quando da publicação. Sustenta que incumbe ao autor a juntada do jornal com a respectiva publicação e que desconhece a veiculação do artigo tratado. Nega assim, a pretensão indenizatória no que tange aos danos materiais e morais. Houve réplica.
Designada audiência para tentativa de conciliação esta restou prejudicada, tendo em vista a ausência do réu. Cumpridas as providências preliminares, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, assim como de dilação probatória acerca dos fatos, passo ao julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, afasto a tese de carência da ação. Com efeito, o pedido de indenização por danos materiais e morais fundado em ato ilícito possui respaldo legal (art. 186 do CC), razão pela qual o pedido é juridicamente possível. No que tange ao interesse processual, presente o binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional requerido pelo autor. Em relação à legitimidade passiva para a causa esta se faz presente.
Com efeito, o réu, o Diário Pernambucano, figura como parte legítima neste processo, vez que publicou um artigo em seu site, cuja autoria é reivindicada pelo ora autor. Ora, ao veicular o artigo na internet o próprio réu deu causa a esta pretensão, gerando no autor a expectativa de um ressarcimento, diante da alegada violação ao direito autoral. Questão diversa é saber de quem é a responsabilidade pela veiculação do artigo. Desta feita, ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor (direito material), é forçoso reconhecer a relação processual instaurada, da qual é parte legítima o réu.
Presentes os pressupostos processuais. No mérito, a procedência do pedido, ao menos em parte, é de rigor. Prima facie, requer o autor indenização por danos materiais diante da veiculação de seu artigo no jornal Diário de Pernambuco. No entanto, não junta aos autos o jornal a que alude. Assim, não faz prova o autor dos fatos constitutivos do seu direito, sendo este seu ônus, conforme o art. 333, I, do CPC. Imperiosa, portanto, a improcedência em relação a este pedido. Postula também o autor indenização pela publicação de seu artigo, desta feita, no site do jornal Diário de Pernambuco (“www. pernambuco.com”).
Com efeito, verifica-se a autoria do artigo em questão pertencente ao Sr. Amaro Moraes, tendo em vista a precedência da publicação. Este redigiu e publicou a obra em janeiro de 1999. Já o Sr. João Diógenes, conforme depreende-se dos autos, utilizou-se da mesma redação do Sr. Amaro Moraes, publicando posteriormente artigo no site do Diário Pernambucano. Esta última publicação resta comprovada pela ata notarial (fls. 15 a 17), a qual certifica a constância do artigo no site aos 28 de setembro de 2004. Portanto, provada está a autoria da obra, bem como sua divulgação no site do réu. Relativamente aos danos materiais pleiteados, estes não são devidos.
O dano material corresponde à perda que atinge o patrimônio corpóreo do agente, sendo um dano emergente, positivo, ou lucros cessantes, isto é, valores que o prejudicado deixa de auferir. In casu, não há que se falar em perda patrimonial suportada pelo autor, motivo pelo qual são descabidos os danos materiais. Já em relação ao dano moral, procedente é o pleito. O art. 49, “caput” e § 2º c.c. art. 50, ambos da L. 5250/67 prescrevem a responsabilidade civil da empresa que explora meio de informação ou divulgação.
A “agência noticiosa”, nos termos da lei, possui responsabilidade pelo teor do que publica, inclusive pela verificação da correta autoria de um artigo. Ora, não se pode admitir a escusa do réu pelo simples fato de que “não tinha poderes para conhecer a autoria do trabalho, face a aparência honrosa do Sr. João Diógenes Caldas Salviano(...)” (fls. 57). Caracterizada a negligência do réu ao não tomar por termo a responsabilidade daquele que se lhe apresenta, pedindo a publicação de um artigo.
Desta feita, verificada a culpa do réu, ensejadora de indenização pelo dano moral ocorrido. Este, por sua vez, configura-se diante do prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo do réu, notadamente um dos ícones dos direitos da personalidade, qual seja, o direito ao nome. No mesmo sentido colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Lei de imprensa – Violação a direito autoral – Ocorrência – Foto de escultura publicada em matéria sobre decoração, de permeio com outros trabalhos, sem menção ao nome do autor, citados apenas outros escultores – Regra expressa da lei própria, que exige indicação da paternidade da obra – Ofensa – Venda a terceiro, ademais, que não abrange o direito à reprodução, salvo quando expressamente convencionado – Dano que também é patrimonial, ante o lucro gerado com a venda dos exemplares – Ação procedente – Montante indenizatório reduzido – Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 289.480-4/3-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luiz Ambra – 15.12.05 – V.U.).
Ressalte-se, apenas, que não incide o prazo de decadência prescrito no art. 56 da Lei de Imprensa, posto que o mesmo não foi recepcionado pela CF/88, diante da ampla proteção conferida pelo art. 5º, V e X desta última (STJ, REsp. nº 169.853-SP). Relativamente à fixação do montante a ser indenizado os parâmetros legais constam dos arts. 51 e 52 da L. 5250/67. Assim, considero que a publicação indevida ofendeu, dentro da perspectiva dos direitos da personalidade, a dignidade do autor, o que limita inicialmente a indenização a 5 (cinco) salários mínimos (art. 51, II, L. 5250/67).
Recaindo, no entanto, a condenação sobre a empresa que explora o meio de informação, multiplico tal montante por cinco, conforme previsão do art. 52 da mesma L. 5250/67, perfazendo um total de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, que atualmente correspondem a R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais).
Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a indenizar o autor, a título de danos morais, na quantia de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais) o que corresponde, 25 salários mínimos, corrigida monetariamente desde 28 de setembro de 2004 (data em que constatado o ato ilícito) e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, desde a mesma data. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
P.R.I.C. São Paulo, 18 de janeiro de 2007.
KARINA JEMENGOVAC
Juíza Substituta
Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2007
Amaro Moraes alegou ser o autor do artigo O e-mail como prova no Direito Brasileiro, publicado em sites e boletins informativos. Segundo ele, João Diógenes Caldas Salviano copiou o artigo e o publicou no site da Federação Nacional dos Policiais Federais e no jornal e site do Diário de Pernambuco. Moraes foi representando na ação pelo advogado Omar Kaminski .
No pedido de reparação por danos morais, a juíza reconheceu a responsabilidade do Diário de Pernambuco. “A ‘agência noticiosa’, nos termos da lei, possui responsabilidade pelo teor do que publica, inclusive pela verificação da correta autoria de um artigo”, considerou.
Karina rejeitou o pedido de indenização por danos materiais porque Amaro Moraes não comprovou os prejuízos sofridos.
Leia a sentença:
Vistos. AMARO MORAES E SILVA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, contra DIÁRIO PERNAMBUCANO S/A, igualmente qualificado nos autos. Aduz o autor, em suma, que é o redator de artigo intitulado “O Email como Prova no Direito Brasileiro”, o qual foi publicado em sites na internet e em boletins informativos. Teve conhecimento que o Sr. João Diógenes Caldas Salviano, dizendo-se autor do mencionado artigo, o fez publicar no site da Federação Nacional dos Policiais Federais, bem como no jornal e no respectivo site do Diário de Pernambuco, ora reproduzindo excertos do artigo, ora transcrevendo-o quase na íntegra.
Alega que a publicação indevida de seu artigo em certa data no jornal violou a lei de direitos autorais, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais, arbitrados em razão do número de exemplares vendidos no dia de sua veiculação. Requer também indenização fixada em R$ 9.000,00 pela veiculação do artigo no site do Diário Pernambucano. Por fim, pede o arbitramento de indenização por danos morais, fundamentando seu pedido na teoria do desestímulo e em consideração aos aborrecimentos gerados. Com a inicial foram juntados documentos. Houve aditamento da inicial para fins de correção do valor da causa e de esclarecimentos acerca da competência eleita.
O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 55 a 62), alegando, preliminarmente, a carência da ação diante da falta das três condições da ação, bem como aduziu ser a petição inicial inepta. No mérito, afirmou que a responsabilidade pelo teor dos artigos é do Sr. João Diógenes, posto que este apresentou-se como autor da obra, não procedendo o réu com dolo ou culpa quando da publicação. Sustenta que incumbe ao autor a juntada do jornal com a respectiva publicação e que desconhece a veiculação do artigo tratado. Nega assim, a pretensão indenizatória no que tange aos danos materiais e morais. Houve réplica.
Designada audiência para tentativa de conciliação esta restou prejudicada, tendo em vista a ausência do réu. Cumpridas as providências preliminares, não sendo o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito, assim como de dilação probatória acerca dos fatos, passo ao julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.
Preliminarmente, afasto a tese de carência da ação. Com efeito, o pedido de indenização por danos materiais e morais fundado em ato ilícito possui respaldo legal (art. 186 do CC), razão pela qual o pedido é juridicamente possível. No que tange ao interesse processual, presente o binômio necessidade e adequação do provimento jurisdicional requerido pelo autor. Em relação à legitimidade passiva para a causa esta se faz presente.
Com efeito, o réu, o Diário Pernambucano, figura como parte legítima neste processo, vez que publicou um artigo em seu site, cuja autoria é reivindicada pelo ora autor. Ora, ao veicular o artigo na internet o próprio réu deu causa a esta pretensão, gerando no autor a expectativa de um ressarcimento, diante da alegada violação ao direito autoral. Questão diversa é saber de quem é a responsabilidade pela veiculação do artigo. Desta feita, ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor (direito material), é forçoso reconhecer a relação processual instaurada, da qual é parte legítima o réu.
Presentes os pressupostos processuais. No mérito, a procedência do pedido, ao menos em parte, é de rigor. Prima facie, requer o autor indenização por danos materiais diante da veiculação de seu artigo no jornal Diário de Pernambuco. No entanto, não junta aos autos o jornal a que alude. Assim, não faz prova o autor dos fatos constitutivos do seu direito, sendo este seu ônus, conforme o art. 333, I, do CPC. Imperiosa, portanto, a improcedência em relação a este pedido. Postula também o autor indenização pela publicação de seu artigo, desta feita, no site do jornal Diário de Pernambuco (“www. pernambuco.com”).
Com efeito, verifica-se a autoria do artigo em questão pertencente ao Sr. Amaro Moraes, tendo em vista a precedência da publicação. Este redigiu e publicou a obra em janeiro de 1999. Já o Sr. João Diógenes, conforme depreende-se dos autos, utilizou-se da mesma redação do Sr. Amaro Moraes, publicando posteriormente artigo no site do Diário Pernambucano. Esta última publicação resta comprovada pela ata notarial (fls. 15 a 17), a qual certifica a constância do artigo no site aos 28 de setembro de 2004. Portanto, provada está a autoria da obra, bem como sua divulgação no site do réu. Relativamente aos danos materiais pleiteados, estes não são devidos.
O dano material corresponde à perda que atinge o patrimônio corpóreo do agente, sendo um dano emergente, positivo, ou lucros cessantes, isto é, valores que o prejudicado deixa de auferir. In casu, não há que se falar em perda patrimonial suportada pelo autor, motivo pelo qual são descabidos os danos materiais. Já em relação ao dano moral, procedente é o pleito. O art. 49, “caput” e § 2º c.c. art. 50, ambos da L. 5250/67 prescrevem a responsabilidade civil da empresa que explora meio de informação ou divulgação.
A “agência noticiosa”, nos termos da lei, possui responsabilidade pelo teor do que publica, inclusive pela verificação da correta autoria de um artigo. Ora, não se pode admitir a escusa do réu pelo simples fato de que “não tinha poderes para conhecer a autoria do trabalho, face a aparência honrosa do Sr. João Diógenes Caldas Salviano(...)” (fls. 57). Caracterizada a negligência do réu ao não tomar por termo a responsabilidade daquele que se lhe apresenta, pedindo a publicação de um artigo.
Desta feita, verificada a culpa do réu, ensejadora de indenização pelo dano moral ocorrido. Este, por sua vez, configura-se diante do prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo do réu, notadamente um dos ícones dos direitos da personalidade, qual seja, o direito ao nome. No mesmo sentido colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos morais e materiais – Lei de imprensa – Violação a direito autoral – Ocorrência – Foto de escultura publicada em matéria sobre decoração, de permeio com outros trabalhos, sem menção ao nome do autor, citados apenas outros escultores – Regra expressa da lei própria, que exige indicação da paternidade da obra – Ofensa – Venda a terceiro, ademais, que não abrange o direito à reprodução, salvo quando expressamente convencionado – Dano que também é patrimonial, ante o lucro gerado com a venda dos exemplares – Ação procedente – Montante indenizatório reduzido – Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 289.480-4/3-00 – São Paulo – 8ª Câmara de Direito Privado – Relator: Luiz Ambra – 15.12.05 – V.U.).
Ressalte-se, apenas, que não incide o prazo de decadência prescrito no art. 56 da Lei de Imprensa, posto que o mesmo não foi recepcionado pela CF/88, diante da ampla proteção conferida pelo art. 5º, V e X desta última (STJ, REsp. nº 169.853-SP). Relativamente à fixação do montante a ser indenizado os parâmetros legais constam dos arts. 51 e 52 da L. 5250/67. Assim, considero que a publicação indevida ofendeu, dentro da perspectiva dos direitos da personalidade, a dignidade do autor, o que limita inicialmente a indenização a 5 (cinco) salários mínimos (art. 51, II, L. 5250/67).
Recaindo, no entanto, a condenação sobre a empresa que explora o meio de informação, multiplico tal montante por cinco, conforme previsão do art. 52 da mesma L. 5250/67, perfazendo um total de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, que atualmente correspondem a R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais).
Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a indenizar o autor, a título de danos morais, na quantia de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais) o que corresponde, 25 salários mínimos, corrigida monetariamente desde 28 de setembro de 2004 (data em que constatado o ato ilícito) e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, desde a mesma data. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
P.R.I.C. São Paulo, 18 de janeiro de 2007.
KARINA JEMENGOVAC
Juíza Substituta
Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2007
EX-ADVOGADO DE BANCO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve a decisão da 5ª Turma, que fixou em 50 mil reais o valor da indenização a ser paga a um ex-funcionário do Bradesco que, após ser rebaixado em suas funções, passou a ser considerado “figura decorativa” pelos colegas de departamento.
O relator do processo na SDI-1, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, explicou que a 5ª Turma reduziu o valor da reparação após constatar que dos três danos morais alegados pelo advogado (injúria e calúnias), remanesceu apenas um - a primeira calúnia.
O advogado Oswaldo Sérvulo Tavares da Silva, na condição de empregado do Banco Bradesco, ocupou o cargo de chefe do Departamento Jurídico do banco, de 1974 até 1993. Afirmou que diariamente ultrapassava a jornada de trabalho, muitas vezes prolongada até “altas horas da madrugada”, inclusive aos sábados. Alegou que nunca recebeu horas extras e que, a partir de 1993, foi acusado injustamente de cometer atos ilícitos no banco.
Contou que foi substituído por “um amigo do diretor”, sendo rebaixado em todas as suas funções, deixando inclusive de ser consultado sobre qualquer processo judicial do banco. Passou a trabalhar sozinho numa sala, até a rescisão indireta do contrato. Na Vara do Trabalho, pediu reparação por dano moral, além dos valores correspondentes às horas extras e reflexos.
A sentença, quanto ao trabalho extraordinário, considerou que foi comprovado que o funcionário não tinha poder de mando, submetendo-se às regras da empresa, o que lhe garantia o direito a seis horas extras diárias. O juiz de primeiro grau observou que também foi comprovado o dano moral sofrido pelo empregado e condenou o Bradesco a pagar a indenização de 120 salários mensais, além das verbas referentes à rescisão do contrato por culpa do empregador.
“Há esmagadora prova nos autos demonstrando o desprezo no trabalho e o sofrimento do empregado, a ausência total de reconhecimento, o desrespeito com a dignidade e a honra do reclamante ao acusá-lo de utilizar-se de expedientes criminosos”, afirmou o juiz na sentença.
O TRT da 1ª Região (RJ) manteve parte da sentença, porém considerou que o dano moral originou-se de três lesões distintas, que deviam ser reparadas separadamente: uma injúria e duas calúnias. O TRT-RJ fixou então indenização de 10.800 (atuais R$ 3.780.000,00).
O Bradesco recorreu ao TST alegando que não constam da decisão regional os fatos que levaram o TRT-RJ a entender configuradas a injúria e as calúnias.
Segundo o Regional, a injúria foi consubstanciada na “cruel fritura” do reclamante. A primeira calúnia teria sido causada pela atitude do banco em furtar-se ao pagamento de horas extras, e a segunda calúnia, pelo fato de o banco ter se esquivado do pagamento de indenização relativa à “fritura”. No TST, o banco alegou ainda que o advogado era chefe do contencioso do banco, tendo sob seu comando aproximadamente 25 advogados.
O relator do recurso de revista à época, juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, afirmou que o inadimplemento de obrigação trabalhista pelo empregador não configura, por si só, delito contra a honra do empregado. A Turma, na primeira análise do recurso, excluiu da condenação a indenização por dano moral. O empregado apresentou embargos à SD1 que, após considerar comprovada a primeira calúnia, determinou o retorno dos autos à Turma para que o valor da indenização pela lesão remanescente fosse arbitrado.
A 5ª Turma fixou, sob a relatoria do então juiz convocado e atual ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, o valor de R$ 50 mil.
O advogado reclamante apresentou novos embargos à SDI-1. O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, esclareceu que “se o tema já havia sido examinado pela Turma, que conheceu o recurso sob a alegação de violação do artigo 1.547 do Código Civil Brasileiro, e a SDI-1 da Corte determinou o retorno do processo apenas para apreciar o tema relativo ao montante da condenação em dano moral em relação à denominada primeira calúnia, não se há falar em reapreciação do tema e violação do artigo 896 da CLT pela ausência de apreciação deste”, concluiu.
Os advogados Ney Proença Dole e Maria Cristina da Costa Fonseca atuaram na defesa de seu colega autor da ação. O Bradesco foi defendido pelos advogados Nilda Sena de Azevedo, Lilia Marise Teixeira Abdala e Victor Russomano Júnior. (E-ED-RR nº 682.106/2000.3 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital ).
Acórdão
“A compensação não pode ser desproporcional ao gravame sofrido, de modo a dar ao empregado a possibilidade de enriquecimento sem causa, nem pode deixar de ser determinada, para que o empregador tenha contra si a pena pecuniária a elidir o comportamento calunioso”.
O relator do processo na SDI-1, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, explicou que a 5ª Turma reduziu o valor da reparação após constatar que dos três danos morais alegados pelo advogado (injúria e calúnias), remanesceu apenas um - a primeira calúnia.
O advogado Oswaldo Sérvulo Tavares da Silva, na condição de empregado do Banco Bradesco, ocupou o cargo de chefe do Departamento Jurídico do banco, de 1974 até 1993. Afirmou que diariamente ultrapassava a jornada de trabalho, muitas vezes prolongada até “altas horas da madrugada”, inclusive aos sábados. Alegou que nunca recebeu horas extras e que, a partir de 1993, foi acusado injustamente de cometer atos ilícitos no banco.
Contou que foi substituído por “um amigo do diretor”, sendo rebaixado em todas as suas funções, deixando inclusive de ser consultado sobre qualquer processo judicial do banco. Passou a trabalhar sozinho numa sala, até a rescisão indireta do contrato. Na Vara do Trabalho, pediu reparação por dano moral, além dos valores correspondentes às horas extras e reflexos.
A sentença, quanto ao trabalho extraordinário, considerou que foi comprovado que o funcionário não tinha poder de mando, submetendo-se às regras da empresa, o que lhe garantia o direito a seis horas extras diárias. O juiz de primeiro grau observou que também foi comprovado o dano moral sofrido pelo empregado e condenou o Bradesco a pagar a indenização de 120 salários mensais, além das verbas referentes à rescisão do contrato por culpa do empregador.
“Há esmagadora prova nos autos demonstrando o desprezo no trabalho e o sofrimento do empregado, a ausência total de reconhecimento, o desrespeito com a dignidade e a honra do reclamante ao acusá-lo de utilizar-se de expedientes criminosos”, afirmou o juiz na sentença.
O TRT da 1ª Região (RJ) manteve parte da sentença, porém considerou que o dano moral originou-se de três lesões distintas, que deviam ser reparadas separadamente: uma injúria e duas calúnias. O TRT-RJ fixou então indenização de 10.800 (atuais R$ 3.780.000,00).
O Bradesco recorreu ao TST alegando que não constam da decisão regional os fatos que levaram o TRT-RJ a entender configuradas a injúria e as calúnias.
Segundo o Regional, a injúria foi consubstanciada na “cruel fritura” do reclamante. A primeira calúnia teria sido causada pela atitude do banco em furtar-se ao pagamento de horas extras, e a segunda calúnia, pelo fato de o banco ter se esquivado do pagamento de indenização relativa à “fritura”. No TST, o banco alegou ainda que o advogado era chefe do contencioso do banco, tendo sob seu comando aproximadamente 25 advogados.
O relator do recurso de revista à época, juiz convocado Walmir Oliveira da Costa, afirmou que o inadimplemento de obrigação trabalhista pelo empregador não configura, por si só, delito contra a honra do empregado. A Turma, na primeira análise do recurso, excluiu da condenação a indenização por dano moral. O empregado apresentou embargos à SD1 que, após considerar comprovada a primeira calúnia, determinou o retorno dos autos à Turma para que o valor da indenização pela lesão remanescente fosse arbitrado.
A 5ª Turma fixou, sob a relatoria do então juiz convocado e atual ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, o valor de R$ 50 mil.
O advogado reclamante apresentou novos embargos à SDI-1. O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, esclareceu que “se o tema já havia sido examinado pela Turma, que conheceu o recurso sob a alegação de violação do artigo 1.547 do Código Civil Brasileiro, e a SDI-1 da Corte determinou o retorno do processo apenas para apreciar o tema relativo ao montante da condenação em dano moral em relação à denominada primeira calúnia, não se há falar em reapreciação do tema e violação do artigo 896 da CLT pela ausência de apreciação deste”, concluiu.
Os advogados Ney Proença Dole e Maria Cristina da Costa Fonseca atuaram na defesa de seu colega autor da ação. O Bradesco foi defendido pelos advogados Nilda Sena de Azevedo, Lilia Marise Teixeira Abdala e Victor Russomano Júnior. (E-ED-RR nº 682.106/2000.3 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital ).
Acórdão
“A compensação não pode ser desproporcional ao gravame sofrido, de modo a dar ao empregado a possibilidade de enriquecimento sem causa, nem pode deixar de ser determinada, para que o empregador tenha contra si a pena pecuniária a elidir o comportamento calunioso”.
INDENIZAÇÃO POR PERDA DE SEPTO NASAL
A 7ª Turma do TRF da 2ª Região concedeu reparação de R$ 30 mil, a título de danos morais e mais R$ 30 mil por danos estéticos para ressarcir uma criança, vítima de infecção hospitalar que resultou na necrose e conseqüente perda do seu septo nasal.
O caso ocorreu em 1986, quando o autor, então com pouco mais de um ano de idade, foi levado por sua mãe para a pediatria de um hospital particular, o conveniado ao antigo Inamps, com o quadro de diarréia e desidratação. Após três meses de internação na clínica Somicol, atualmente Hospital de Clínicas Mário Lioni, em Duque de Caxias (baixada fluminense), ele perdeu o septo nasal, em decorrência de uma infecção hospitalar.
Em 22 de junho de 1992, representado pela mãe, o menor recorreu à Justiça para pedir indenização por danos morais, materiais e estéticos pelo erro médico. A ação tramitou durante mais de 13 anos na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde foi sentenciada em novembro de 2005.
Para a União Federal não haveria relação de causa e efeito entre o dano físico ocorrido e o fato de a criança ter ficado internada no hospital, não tendo ocrrido, portanto, erro médico nesse caso. Já o hospital, em sua defesa, sustentou que não teria ficado provado que a infecção ocorreu em suas dependências e, por isso, não haveria razão para ser incluído como réu no processo.
A primeira instância já havia concedido o custeio das despesas com o tratamento, internação e medicamentos, que deverão ser pagos pela União e pelo hospital, conjuntamente. Ficou garantida também a reparação de R$ 30 mil por danos morais.
Para o relator do processo no TRF-2, desembargador Federal Reis Friede, os laudos periciais informam que a infecção se deu por uma bactéria de origem hospitalar que atinge, principalmente, pacientes com desnutrição ou hospitalizados por um longo período. O hospital - por estar vinculado ao SUS - na condição de entidade delegada da prestação do serviço e responsável direta pelo atendimento ao paciente, deve responder pelos danos em conjunto com a União Federal. (Proc. nº 1992.51.01.040658-9 - com informações do TRF-2 e da redação do Espaço Vital )
O caso ocorreu em 1986, quando o autor, então com pouco mais de um ano de idade, foi levado por sua mãe para a pediatria de um hospital particular, o conveniado ao antigo Inamps, com o quadro de diarréia e desidratação. Após três meses de internação na clínica Somicol, atualmente Hospital de Clínicas Mário Lioni, em Duque de Caxias (baixada fluminense), ele perdeu o septo nasal, em decorrência de uma infecção hospitalar.
Em 22 de junho de 1992, representado pela mãe, o menor recorreu à Justiça para pedir indenização por danos morais, materiais e estéticos pelo erro médico. A ação tramitou durante mais de 13 anos na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde foi sentenciada em novembro de 2005.
Para a União Federal não haveria relação de causa e efeito entre o dano físico ocorrido e o fato de a criança ter ficado internada no hospital, não tendo ocrrido, portanto, erro médico nesse caso. Já o hospital, em sua defesa, sustentou que não teria ficado provado que a infecção ocorreu em suas dependências e, por isso, não haveria razão para ser incluído como réu no processo.
A primeira instância já havia concedido o custeio das despesas com o tratamento, internação e medicamentos, que deverão ser pagos pela União e pelo hospital, conjuntamente. Ficou garantida também a reparação de R$ 30 mil por danos morais.
Para o relator do processo no TRF-2, desembargador Federal Reis Friede, os laudos periciais informam que a infecção se deu por uma bactéria de origem hospitalar que atinge, principalmente, pacientes com desnutrição ou hospitalizados por um longo período. O hospital - por estar vinculado ao SUS - na condição de entidade delegada da prestação do serviço e responsável direta pelo atendimento ao paciente, deve responder pelos danos em conjunto com a União Federal. (Proc. nº 1992.51.01.040658-9 - com informações do TRF-2 e da redação do Espaço Vital )
CONTROLE VIRTUAL
“A Europa quer tomar a dianteira mundial em criar leis para identificar exatamente quem são os usuários da internet, quantos e-mails têm, se criaram e-mails falsos e quantas contas de internet mantêm. As informações são do site Findlaw.
A Alemanha e a Holanda encabeçam a iniciativa, ora elaborando leis para que as empresas telefônicas criem bases de dados de seus clientes. A intenção é identificar quando e para quem essas pessoas fazem suas ligações e enviam e-mails.
“Isso terá um impacto muito grande. A Europa tem uma longa tradição de lutas por liberdades individuais e jamais o povo aceitará essas regulações impostas”, avalia Graham Cluley, consultor londrino da empresa Sophos.
A União Européia já determinou que em 2009 termina o prazo para a concretização da chamada Diretriz de Detenção de Dados, que tornará lei a manutenção de todos os registros detalhados de ligações telefônicas e e-mails. Hoje, sistemas de e-mails gratuitos, como o Gmail da Google Inc. e o Hotmail da Microsoft Corp. só requerem o nome e a senha do usuário para tornar o e-mail ativo.
O ministro da Economia da Holanda, segundo seu porta-voz, Edwin van Scherrenburg, quer a medida do banco de dados detalhado já implantada em 18 meses. A Alemanha quer tudo pronto em seis meses.’
Claudio Tognolli
A Alemanha e a Holanda encabeçam a iniciativa, ora elaborando leis para que as empresas telefônicas criem bases de dados de seus clientes. A intenção é identificar quando e para quem essas pessoas fazem suas ligações e enviam e-mails.
“Isso terá um impacto muito grande. A Europa tem uma longa tradição de lutas por liberdades individuais e jamais o povo aceitará essas regulações impostas”, avalia Graham Cluley, consultor londrino da empresa Sophos.
A União Européia já determinou que em 2009 termina o prazo para a concretização da chamada Diretriz de Detenção de Dados, que tornará lei a manutenção de todos os registros detalhados de ligações telefônicas e e-mails. Hoje, sistemas de e-mails gratuitos, como o Gmail da Google Inc. e o Hotmail da Microsoft Corp. só requerem o nome e a senha do usuário para tornar o e-mail ativo.
O ministro da Economia da Holanda, segundo seu porta-voz, Edwin van Scherrenburg, quer a medida do banco de dados detalhado já implantada em 18 meses. A Alemanha quer tudo pronto em seis meses.’
Claudio Tognolli
FALTA DE SEGURANÇA NA WBE
Roubos "online" avançaram 52%
As tentativas de roubo "online" aumentaram 52% no último trimestre. Em 2006, as fraudes na internet triplicaram
Um balanço realizado pelo Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br), que analisa esse tipo de ocorrências desde 1997, constatou ainda que nos três últimos meses de 2006, as tentativas de roubos "online" cresceram 52% em comparação com o terceiro trimestre do mesmo ano. As fraudes na internet triplicaram em 2006.
Klaus Steding-Jessen, analista do Cert.br, chamou atenção para os aumentos nas invasões de "sites" que usam o protocolo PHP, assim como a serviços Virtual Network Computing (VNC), que atingiu o ápice de ataques maliciosos no último trimestre. Além de receber, analisar e responder a incidentes de segurança, o Cert.br realiza atividades de apoio a administradores de redes e usuários de internet no país.
Segundo o Centro, não é uma tarefa simples atacar e fraudar dados em um servidor de uma instituição bancária ou comercial. Os piratas têm concentrado seus esforços na exploração de fragilidades de computadores pessoais, para realizar fraudes comerciais e bancárias através da internet.
Para obter vantagens, os fraudadores têm utilizado amplamente "´e-mails", em que tentam enganar o usuário para obter seus dados pessoais e financeiros. Em muitos casos, o usuário é induzido a instalar algum código malicioso ou acessar uma página fraudulenta, para que dados pessoais e sensíveis, como senhas bancárias e números de cartões de crédito, possam ser furtados. Por isso, é fundamental que usuários de internet tenham cuidado ao abrir e-mails e ao utilizar serviços de comércio eletrônico ou Internet Banking.
Um desses "e-mails", por exemplo, se identifica como sendo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Ele diz que foi constatado na base de dados, que a carteira de habilitação da pessoa ultrapassou os 21 pontos e perderá o direito de dirigir. No fim da mensagem pede que o usuário acesse um "link" para visualizar o relatório detalhado de cada ocorrência. Ao acessar o "link", o usuário tem o computador contaminado. Diante de inúmeras queixas, o DENATRAN passou a avisar em seu "site" que em hipótese alguma envia "e-mails" solicitando dados de usuários.
Fonte: Diário do Nordeste
As tentativas de roubo "online" aumentaram 52% no último trimestre. Em 2006, as fraudes na internet triplicaram
Um balanço realizado pelo Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br), que analisa esse tipo de ocorrências desde 1997, constatou ainda que nos três últimos meses de 2006, as tentativas de roubos "online" cresceram 52% em comparação com o terceiro trimestre do mesmo ano. As fraudes na internet triplicaram em 2006.
Klaus Steding-Jessen, analista do Cert.br, chamou atenção para os aumentos nas invasões de "sites" que usam o protocolo PHP, assim como a serviços Virtual Network Computing (VNC), que atingiu o ápice de ataques maliciosos no último trimestre. Além de receber, analisar e responder a incidentes de segurança, o Cert.br realiza atividades de apoio a administradores de redes e usuários de internet no país.
Segundo o Centro, não é uma tarefa simples atacar e fraudar dados em um servidor de uma instituição bancária ou comercial. Os piratas têm concentrado seus esforços na exploração de fragilidades de computadores pessoais, para realizar fraudes comerciais e bancárias através da internet.
Para obter vantagens, os fraudadores têm utilizado amplamente "´e-mails", em que tentam enganar o usuário para obter seus dados pessoais e financeiros. Em muitos casos, o usuário é induzido a instalar algum código malicioso ou acessar uma página fraudulenta, para que dados pessoais e sensíveis, como senhas bancárias e números de cartões de crédito, possam ser furtados. Por isso, é fundamental que usuários de internet tenham cuidado ao abrir e-mails e ao utilizar serviços de comércio eletrônico ou Internet Banking.
Um desses "e-mails", por exemplo, se identifica como sendo do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Ele diz que foi constatado na base de dados, que a carteira de habilitação da pessoa ultrapassou os 21 pontos e perderá o direito de dirigir. No fim da mensagem pede que o usuário acesse um "link" para visualizar o relatório detalhado de cada ocorrência. Ao acessar o "link", o usuário tem o computador contaminado. Diante de inúmeras queixas, o DENATRAN passou a avisar em seu "site" que em hipótese alguma envia "e-mails" solicitando dados de usuários.
Fonte: Diário do Nordeste
CONDENADA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM
A empresa multinacional Tap Transportes Aéreos está obrigada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos materiais e R$ 15 mil de reparação por danos morais para a funcionária pública Delaine Augusta Carvalho. Motivo: Delaine teve sua bagagem extraviada em vôo de São Paulo para Barcelona, Espanha. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Cabe recurso.
A empresa aérea recorreu ao TJ contra a sentença de primeira instância. Alegou que não teve culpa pelo desvio da bagagem, além de já ter pago 400 dólares para reparar o dano. O relator, juiz convocado Fabiano Abel de Aragão Fernandes, lembrou que a jurisprudência atual admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses casos.
“É evidente que a prestação de serviços de transporte aéreo caracteriza uma relação de consumo. Aceitar a Convenção de Varsóvia seria provocar o enriquecimento ilícito da companhia aérea, pois o valor seria desproporcional ao prejuízo provocado”, observou.
Para o juiz, o dano material ficou comprovado. Para ele, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva. Basta apenas a prova do dano e o nexo causal. “O que a autora fez no período em que esteve na Europa é irrelevante. O que ficou evidenciado nos autos é que ela teve sua bagagem extraviada e por esse motivo não pode matricular-se no curso que pretendia, pois seu diploma e vários outros pertences estavam na sua mala”, observou.
Com relação aos danos morais, o juiz entendeu que o desvio da bagagem gerou significativo aborrecimento e constrangimento à passageira. “Os pertences da autora jamais foram recuperados, o que fatalmente obrigou-lhe a fazer gastos com compras necessárias para suprimir a falta deles quando chegou ao destino da viagem”, concluiu.
A empresa aérea recorreu ao TJ contra a sentença de primeira instância. Alegou que não teve culpa pelo desvio da bagagem, além de já ter pago 400 dólares para reparar o dano. O relator, juiz convocado Fabiano Abel de Aragão Fernandes, lembrou que a jurisprudência atual admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses casos.
“É evidente que a prestação de serviços de transporte aéreo caracteriza uma relação de consumo. Aceitar a Convenção de Varsóvia seria provocar o enriquecimento ilícito da companhia aérea, pois o valor seria desproporcional ao prejuízo provocado”, observou.
Para o juiz, o dano material ficou comprovado. Para ele, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva. Basta apenas a prova do dano e o nexo causal. “O que a autora fez no período em que esteve na Europa é irrelevante. O que ficou evidenciado nos autos é que ela teve sua bagagem extraviada e por esse motivo não pode matricular-se no curso que pretendia, pois seu diploma e vários outros pertences estavam na sua mala”, observou.
Com relação aos danos morais, o juiz entendeu que o desvio da bagagem gerou significativo aborrecimento e constrangimento à passageira. “Os pertences da autora jamais foram recuperados, o que fatalmente obrigou-lhe a fazer gastos com compras necessárias para suprimir a falta deles quando chegou ao destino da viagem”, concluiu.
A PERDA DO IMÓVEL PELO NÃO PAGAMENTO AO FISCO
Quando o proprietário deixa de pagar o IPTU, este imóvel pode passar ao patrimônio do Município sem que haja necessidade de desapropriação, sem direito a nem mesmo indenização. Isto também é válido para os imóveis rurais, vejamos:
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
INDENIZAÇÃO MAJORADA
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso interposto por Gregório Smanioti e majorou o valor da indenização por danos morais arbitrada em favor de sua filha, Cátia Regina, que aos sete anos teve as pernas amputadas após atropelamento em via pública de Brusque. O acidente aconteceu em 1994. A menina voltava da escola para casa, em ônibus urbano. Atrás do coletivo seguia um caminhão da Terraplanagem e Transportadora Azza, carregado com brita. Assim que o ônibus parou, para que ela saltasse, o caminhão manobrou para ultrapassá-lo, atropelando a menina que tentava atravessar a rua.
Do acidente resultou a amputação de suas duas pernas. O valor fixado para a indenização ficou em R$60 mil. Por entender que houve culpa concorrente no acidente – a garota teria atravessado a rua de forma desavisada – o TJ decidiu ainda que as partes devem dividir em 50% as despesas hospitalares. Desta forma, a Câmara atendeu parcialmente o pleito da empresa, que também apelara. Ademais, foi concedida à vítima pensão vitalícia de um salário mínimo, já que comprometida sua capacidade laborativa . O relator da apelação foi o desembargador Sérgio Izidoro Heil. (Apelação Cível 2004.026011-0).
A Justiça do Direito Online
Do acidente resultou a amputação de suas duas pernas. O valor fixado para a indenização ficou em R$60 mil. Por entender que houve culpa concorrente no acidente – a garota teria atravessado a rua de forma desavisada – o TJ decidiu ainda que as partes devem dividir em 50% as despesas hospitalares. Desta forma, a Câmara atendeu parcialmente o pleito da empresa, que também apelara. Ademais, foi concedida à vítima pensão vitalícia de um salário mínimo, já que comprometida sua capacidade laborativa . O relator da apelação foi o desembargador Sérgio Izidoro Heil. (Apelação Cível 2004.026011-0).
A Justiça do Direito Online
JUSTIÇA DETERMINA IDENTIFACAÇÃO DE INTERNAUTA
Rio - A Justiça do Rio determinou que o Yahoo e a Microsoft revelem a identidade dos usuários de seus serviços de e-mails que, desde novembro de 2005, estão enviando a Paulo Bernado K. Dias e sua namorada mensagens difamatórias e injuriosas, assinadas como “Se Deu Mal”. O juiz Alberto Republicano de Macedo Junior, em exercício na 6ª Vara Cível de Niterói, concedeu nesta quinta-feira liminar favorável ao internauta.
Fábio Henrique disse que já havia enviado e-mail ao Yahoo solicitando os dados dos IP"S dos remetentes, mas a empresa informou que só lhe forneceria tais informações mediante decisão judicial. Segundo o juiz, o simples acesso indevido a computadores não é considerado como delito no Brasil, mas há projetos de lei tentando tornar a conduta como um ato ilícito civil.
O internauta entrou com a ação de exibição de documentos devido a várias mensagens remetidas pelo endereço eletrônico agoraera1x@yahoo.com.br e que também foram enviadas à sua namorada pelo Windows Messenger, em especial no dia 8 de fevereiro deste ano.
Fábio Henrique disse que já havia enviado e-mail ao Yahoo solicitando os dados dos IP"S dos remetentes, mas a empresa informou que só lhe forneceria tais informações mediante decisão judicial. Segundo o juiz, o simples acesso indevido a computadores não é considerado como delito no Brasil, mas há projetos de lei tentando tornar a conduta como um ato ilícito civil.
O internauta entrou com a ação de exibição de documentos devido a várias mensagens remetidas pelo endereço eletrônico agoraera1x@yahoo.com.br e que também foram enviadas à sua namorada pelo Windows Messenger, em especial no dia 8 de fevereiro deste ano.
MUSEU VIRTUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça disponibiliza a partir desta terça-feira em seu sítio eletrônico (www.mj.gov.br/dpdc) uma série de documentos históricos da defesa do consumidor no Brasil. A idéia é reconstituir a história legislativa da defesa do consumidor no país e disponibilizar, em formato eletrônico, toda a documentação reunida.
Entre os documentos que constam da página estão as sugestões envidas para a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 referentes à proteção e defesa do consumidor; os documentos de criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, seus relatórios de atividades e atas de reuniões.
Também foram inseridos os pareceres elaborados pelos professores José Geraldo Brito Filomeno, Ada Pellegrini Grinover; Jorge Eluf, Fábio Konder Comparato, que ilustram o momento de elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Estão disponíveis ainda cópias dos Projetos de Lei apresentados até a versão final do texto que culminou no atual Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a exposição de motivos, os vetos presidenciais e seus fundamentos, além de uma catalogação dos mais diversos materiais sobre o tema.
Entre os documentos que constam da página estão as sugestões envidas para a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 referentes à proteção e defesa do consumidor; os documentos de criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, seus relatórios de atividades e atas de reuniões.
Também foram inseridos os pareceres elaborados pelos professores José Geraldo Brito Filomeno, Ada Pellegrini Grinover; Jorge Eluf, Fábio Konder Comparato, que ilustram o momento de elaboração do Código de Defesa do Consumidor. Estão disponíveis ainda cópias dos Projetos de Lei apresentados até a versão final do texto que culminou no atual Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a exposição de motivos, os vetos presidenciais e seus fundamentos, além de uma catalogação dos mais diversos materiais sobre o tema.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Por Augusto Cesar Ramos
Acadêmico de Direito na UNISUL
O ser humano desde a sua concepção tem direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. Todavia, é do nascimento com vida que passa a ser capaz de direito, o que significa capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações na ordem civil; de ser titular de direitos e de obrigações; de ser sujeito em relações jurídicas. Portanto, adquire direitos da personalidade (direito à moral, à honra, à imagem, ao nome etc.). Esses, inerentes à pessoa humana e, assim, a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São direitos não patrimoniais e, por conseguinte, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Nesses termos, todos da sociedade devem respeito a esses direitos, oponíveis erga omnes. A sua violação está a exigir uma sanção, ou seja, uma indenização pelo dano causado à vítima.
Assim, o dano moral encontra guarida no âmbito da responsabilidade civil, que há séculos agasalha o princípio geral de direito sobre o qual se funda a obrigação de indenizar. Conforme ensinamento seguro de Silvio Rodrigues, ao abordar o tema da responsabilidade civil, assim elucida: "Princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é quase inconcebível, é aquele que impõe a quem causa dano a outrem o dever de o reparar" (Direito Civil, vol. 4. São Paulo: Saraiva, 1999, p.13).
DANO MORAL Cumpre, ab initio, perquirir-se a acepção da palavra DANO.
Consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: "O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito" (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1). Destarte, DANO MORAL exprime sofrimento, "dor", definida esta por Aurélio Buarque de Holanda como: "Sensação desagradável, variável em intensidade e em extensão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição". Nesse diapasão, trazemos à colação os ensinamentos de Christino Almeida do Valle: "A dor, física ou moral, é uma só: é a dor! (...) Como a fisiologia e a psicologia não diferenciam a dor, somente pode haver diferença na sua causalidade. Logo, dor física e dor moral ficam igualadas, não obstante a dor física impedir o labor manual, algumas vezes. Mas o acabrunhamento ou a prostração moral também impede a execução dos serviços, sejam físicos ou intelectuais." (Dano Moral. Rio de Janeiro: Aide, 1996, p. 57). Preleciona, ainda, Yussef Said Cahali: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial" (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7).
No prefácio à obra "Responsabilidade civil por dano à honra", de Aparecida I. Amarante (Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 1994), disse Antônio Chaves: "A honra - sentenciou ARIOSTO - está acima da vida. E a vida - pregou VIEIRA - é um bem imortal: a vida, por larga que seja tem os dias contados; a fama, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são eternos. A vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas: a fama vive nas almas, nos olhos, na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida nos mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma fama. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que necessariamente há de morrer; a infâmia afronta, afeia, escurece e faz abominável a um ser imortal; menos cruel e mais piedosa se o puder matar".
Infere-se, portanto, que o dano moral, no bojo de princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc.
Há muito se inscreveu a máxima ubi homo, ibi jus - "onde está o homem, está o direito. Nesse sentido, vale transcrever os lúcidos ensinamentos de José de Aguiar Dias, ao se referir à necessidade do direito para o convívio social em harmonia: "Seja dom dos deuses, seja criação dos homens, o direito tem como explicação e objetivo o equilíbrio, a harmonia social. Estivesse o homem sozinho no mundo, como seu primeiro habitante ou seu último sobrevivente e não haveria necessidade de direito, por ausência de possibilidade de interpretação e conflito de interesses, cuja repercussão na ordem social impõe a regulação jurídica, tendente à pacificação ou, pelo menos, à contenção desses conflitos." (Op. cit., p.
730) Consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Assim, a fixação do quantum indenizatório destes encontra-se sob a égide do estatuído no art. 1.059 do Código Civil brasileiro, através da aplicação da fórmula danos emergentes e lucros cessantes. No concernente àquela reparação, tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que pertine à figura do lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, pespegar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem (caráter punitivo). Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja: satisfativo-punitivo.
Há, no tocante ao caráter satisfativo-punitivo da reparação do dano moral quem defenda a não acumulação dos valores, ou seja; ou a indenização tem caráter tão-só satisfativo, ou somente punitivo. Tal tese encontra fulcro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, do lesado no caso sob exame. Não está a tese de forma total aviltando o ordenamento jurídico e tampouco a moral, mas, quando tal tese vem alicerçada na valoração econômica dos pólos ativo (lesante) e passivo (lesado), mormente sobre este último, pode-se, com efeito, asseverar tratar-se de um raciocínio (i)lógico e (i)moral. Isso porque, se se levar em conta a condição econômica da vítima e não a do ofensor, estar-se-ia a legitimar que, por exemplo, uma mega empresa utilizasse do seu poder econômico para ridicularizar, através da mídia, aqueles menos favorecidos para o deleite do telespectador. A indenização imputada à empresa seria de somenos repercussão em seu patrimônio, o que não a inibiria de novamente incorrer nesse artifício para, com o estranho beneplácito da sociedade - telespectador, aumentar seu índice de audiência e por conseguinte seu faturamento. Com efeito, assumir tal postura é atribuir ao direito um caráter meramente econômico e, como corolário, incidir em um ato discriminatório, o que é veementemente vedado pela Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV.
Do acima articulado, exsurge a seguinte pergunta: Seria menor a dor física, o sofrimento, o padecimento espiritual de toda ordem, de um homem humilde, inferior economicamente a muitos daqueles parasitas sociais das classes abastadas? Certamente que não, pois caso contrário haveria flagrante desobediência ao princípio constitucional da igualdade entre as pessoas. Não se quer aqui fazer alusão à igualdade meramente formal (art. 5º, caput, CF/88), até porque "não se pode reduzir o Direito a normas positivadas. O Direito compreende - como se sabe - o costume, a jurisprudência e outras inúmeras formas" (Bittar, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 8).
Volvendo à idéia acerca do caráter unicamente satisfativo ou punitivo do quantum indenizatório, quiçá poder-se-ia pensar na existência de um fundo estatal - um seguro de responsabilidade -, onde o lesante ou ofensor indenizaria a vítima com um valor de caráter apenas satisfativo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lesado ou ofendido. O valor referente ao caráter punitivo seria depositado nesse fundo estatal com o intuito de garantir eventuais indenizações - de caráter satisfativo - às vítimas, quando o ofensor não dispor de recursos para tal. O ofensor, por óbvio, não se escusaria da obrigação de indenizar, que perduraria junto ao Estado. Ademais, o ofensor não sairia incólume, pois sofreria algumas restrições nos seus direitos civis até que liquidasse a aludida dívida junto ao Estado.
Sistematizada essa breve digressão, de capital importância, mister deixar assente que a presença do dano moral em nosso Direito não representa novidade, não sendo cabível titubear quanto a cominação ou não de sua indenização, pois há muito o direito positivado, a jurisprudência e a doutrina pátrias já a consignavam em virtude da ofensa à dignidade ou à honra (arts. 76, § único, 1.538, 1.539, 1.543, 1.547 a 1.550, todos do Código Civil brasileiro; arts. 81 e 84 do Código de Telecomunicações (Lei n° 4.117/62); art. 244, § 1°, do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65); arts. 49 a 53 da Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67) etc.) Entretanto, foi com o advento da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que essa matéria passou a adquirir relevância em face do registro feito nos incisos V e X do art. 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais - considerada como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF/88) -, "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). Ainda nessa trilha, destaca-se que, após a promulgação da atual Carta Magna, passa a ser admitida a cumulação do dano moral com o dano patrimonial, haja vista a autonomia das indenizações, pouco importando se originárias ou não do mesmo ato ilícito.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Por derradeiro, o problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc.) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral. Portanto, na fixação do quantum indenizatório, o julgador subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando, por exemplo, a extensão espiritual do dano.
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Até porque deve o juiz, na sua sentença, conforme preconiza o art. 458, do CPC, fundamentar a sua decisão. (Ver artigos 131 e 93, IX, do CPC e da CF/88, respectivamente) Em última análise, visa-se com a indenização "restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana" (Bittar, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. São Paulo: RT, 1999, pp. 25/26).
Acadêmico de Direito na UNISUL
O ser humano desde a sua concepção tem direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. Todavia, é do nascimento com vida que passa a ser capaz de direito, o que significa capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações na ordem civil; de ser titular de direitos e de obrigações; de ser sujeito em relações jurídicas. Portanto, adquire direitos da personalidade (direito à moral, à honra, à imagem, ao nome etc.). Esses, inerentes à pessoa humana e, assim, a ela ligados de maneira perpétua e permanente. São direitos não patrimoniais e, por conseguinte, inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis. Nesses termos, todos da sociedade devem respeito a esses direitos, oponíveis erga omnes. A sua violação está a exigir uma sanção, ou seja, uma indenização pelo dano causado à vítima.
Assim, o dano moral encontra guarida no âmbito da responsabilidade civil, que há séculos agasalha o princípio geral de direito sobre o qual se funda a obrigação de indenizar. Conforme ensinamento seguro de Silvio Rodrigues, ao abordar o tema da responsabilidade civil, assim elucida: "Princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é quase inconcebível, é aquele que impõe a quem causa dano a outrem o dever de o reparar" (Direito Civil, vol. 4. São Paulo: Saraiva, 1999, p.13).
DANO MORAL Cumpre, ab initio, perquirir-se a acepção da palavra DANO.
Consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: "O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito" (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1). Destarte, DANO MORAL exprime sofrimento, "dor", definida esta por Aurélio Buarque de Holanda como: "Sensação desagradável, variável em intensidade e em extensão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção" ou, ainda, "Sofrimento moral; mágoa, pesar, aflição". Nesse diapasão, trazemos à colação os ensinamentos de Christino Almeida do Valle: "A dor, física ou moral, é uma só: é a dor! (...) Como a fisiologia e a psicologia não diferenciam a dor, somente pode haver diferença na sua causalidade. Logo, dor física e dor moral ficam igualadas, não obstante a dor física impedir o labor manual, algumas vezes. Mas o acabrunhamento ou a prostração moral também impede a execução dos serviços, sejam físicos ou intelectuais." (Dano Moral. Rio de Janeiro: Aide, 1996, p. 57). Preleciona, ainda, Yussef Said Cahali: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial" (Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7).
No prefácio à obra "Responsabilidade civil por dano à honra", de Aparecida I. Amarante (Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 1994), disse Antônio Chaves: "A honra - sentenciou ARIOSTO - está acima da vida. E a vida - pregou VIEIRA - é um bem imortal: a vida, por larga que seja tem os dias contados; a fama, por mais que conte anos e séculos, nunca lhe há de achar conto, nem fim, porque os seus são eternos. A vida conserva-se em um só corpo, que é o próprio, o qual, por mais forte e robusto que seja, por fim se há de resolver em poucas cinzas: a fama vive nas almas, nos olhos, na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas línguas, escrita nos anais, esculpida nos mármores e repetida sonoramente sempre nos ecos e trombetas da mesma fama. Em suma, a morte mata, ou apressa o fim do que necessariamente há de morrer; a infâmia afronta, afeia, escurece e faz abominável a um ser imortal; menos cruel e mais piedosa se o puder matar".
Infere-se, portanto, que o dano moral, no bojo de princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc.
Há muito se inscreveu a máxima ubi homo, ibi jus - "onde está o homem, está o direito. Nesse sentido, vale transcrever os lúcidos ensinamentos de José de Aguiar Dias, ao se referir à necessidade do direito para o convívio social em harmonia: "Seja dom dos deuses, seja criação dos homens, o direito tem como explicação e objetivo o equilíbrio, a harmonia social. Estivesse o homem sozinho no mundo, como seu primeiro habitante ou seu último sobrevivente e não haveria necessidade de direito, por ausência de possibilidade de interpretação e conflito de interesses, cuja repercussão na ordem social impõe a regulação jurídica, tendente à pacificação ou, pelo menos, à contenção desses conflitos." (Op. cit., p.
730) Consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais. Assim, a fixação do quantum indenizatório destes encontra-se sob a égide do estatuído no art. 1.059 do Código Civil brasileiro, através da aplicação da fórmula danos emergentes e lucros cessantes. No concernente àquela reparação, tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo). No que pertine à figura do lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, pespegar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem (caráter punitivo). Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja: satisfativo-punitivo.
Há, no tocante ao caráter satisfativo-punitivo da reparação do dano moral quem defenda a não acumulação dos valores, ou seja; ou a indenização tem caráter tão-só satisfativo, ou somente punitivo. Tal tese encontra fulcro no princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, do lesado no caso sob exame. Não está a tese de forma total aviltando o ordenamento jurídico e tampouco a moral, mas, quando tal tese vem alicerçada na valoração econômica dos pólos ativo (lesante) e passivo (lesado), mormente sobre este último, pode-se, com efeito, asseverar tratar-se de um raciocínio (i)lógico e (i)moral. Isso porque, se se levar em conta a condição econômica da vítima e não a do ofensor, estar-se-ia a legitimar que, por exemplo, uma mega empresa utilizasse do seu poder econômico para ridicularizar, através da mídia, aqueles menos favorecidos para o deleite do telespectador. A indenização imputada à empresa seria de somenos repercussão em seu patrimônio, o que não a inibiria de novamente incorrer nesse artifício para, com o estranho beneplácito da sociedade - telespectador, aumentar seu índice de audiência e por conseguinte seu faturamento. Com efeito, assumir tal postura é atribuir ao direito um caráter meramente econômico e, como corolário, incidir em um ato discriminatório, o que é veementemente vedado pela Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV.
Do acima articulado, exsurge a seguinte pergunta: Seria menor a dor física, o sofrimento, o padecimento espiritual de toda ordem, de um homem humilde, inferior economicamente a muitos daqueles parasitas sociais das classes abastadas? Certamente que não, pois caso contrário haveria flagrante desobediência ao princípio constitucional da igualdade entre as pessoas. Não se quer aqui fazer alusão à igualdade meramente formal (art. 5º, caput, CF/88), até porque "não se pode reduzir o Direito a normas positivadas. O Direito compreende - como se sabe - o costume, a jurisprudência e outras inúmeras formas" (Bittar, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 8).
Volvendo à idéia acerca do caráter unicamente satisfativo ou punitivo do quantum indenizatório, quiçá poder-se-ia pensar na existência de um fundo estatal - um seguro de responsabilidade -, onde o lesante ou ofensor indenizaria a vítima com um valor de caráter apenas satisfativo a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lesado ou ofendido. O valor referente ao caráter punitivo seria depositado nesse fundo estatal com o intuito de garantir eventuais indenizações - de caráter satisfativo - às vítimas, quando o ofensor não dispor de recursos para tal. O ofensor, por óbvio, não se escusaria da obrigação de indenizar, que perduraria junto ao Estado. Ademais, o ofensor não sairia incólume, pois sofreria algumas restrições nos seus direitos civis até que liquidasse a aludida dívida junto ao Estado.
Sistematizada essa breve digressão, de capital importância, mister deixar assente que a presença do dano moral em nosso Direito não representa novidade, não sendo cabível titubear quanto a cominação ou não de sua indenização, pois há muito o direito positivado, a jurisprudência e a doutrina pátrias já a consignavam em virtude da ofensa à dignidade ou à honra (arts. 76, § único, 1.538, 1.539, 1.543, 1.547 a 1.550, todos do Código Civil brasileiro; arts. 81 e 84 do Código de Telecomunicações (Lei n° 4.117/62); art. 244, § 1°, do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65); arts. 49 a 53 da Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67) etc.) Entretanto, foi com o advento da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 que essa matéria passou a adquirir relevância em face do registro feito nos incisos V e X do art. 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais - considerada como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF/88) -, "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (grifo nosso). Ainda nessa trilha, destaca-se que, após a promulgação da atual Carta Magna, passa a ser admitida a cumulação do dano moral com o dano patrimonial, haja vista a autonomia das indenizações, pouco importando se originárias ou não do mesmo ato ilícito.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Por derradeiro, o problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Mas quando o caso é de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc.) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio dos juízes e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir às indenizações por dano moral. Portanto, na fixação do quantum indenizatório, o julgador subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando, por exemplo, a extensão espiritual do dano.
A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios. Até porque deve o juiz, na sua sentença, conforme preconiza o art. 458, do CPC, fundamentar a sua decisão. (Ver artigos 131 e 93, IX, do CPC e da CF/88, respectivamente) Em última análise, visa-se com a indenização "restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana" (Bittar, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3ª ed. São Paulo: RT, 1999, pp. 25/26).
FIANÇA LOCATÍCIA
Das incertezas, riscos e cautelas na inclusão do fiador no contrato de locação de imóvel urbano
Os direitos e deveres inerentes ao locador e locatário são delimitados pela forma contratual, cuja natureza do acordo de vontades é regida precipuamente nos termos previstos no Código Civil e na Lei do Inquilinato.
O artigo 565 do Código Civil define a abrangência do contrato locatício:
“Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.”
A retribuição de que trata o Estatuto Civil reveste-se da obrigação assumida pelo locatário em pagar o aluguel, e objetivando resguardar o locador de eventual inadimplência, surge a figura do fiador, cujo propósito é voltado a assegurar eventual inadimplemento de pagamentos, encargos e multas.
A garantia emanada da fiança passa a viger a partir do momento em que o fiador toma plena ciência do teor do contrato de locação, e assina o instrumento junto com as partes.
O contrato de locação pode ser prorrogado independente de novo ajuste, entretanto, é necessário observar que a interpretação dos negócios jurídicos é restrita, ou seja, o fiador deveria responder subsidiariamente pela obrigação nos estritos termos do contrato, porém, dissonante à regra, prevê o artigo 39 da Lei 8245/91:
“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.”
Oportuno salientar que a Lei especial prevalece, contudo, notadamente o teor da Lei do Inquilinato é injusto, e desafia os princípios que norteiam a convivência harmônica em sociedade, pois verificada a prorrogação contratual automática, ou por meio de aditamentos, por decorrência lógica o lapso temporal encerrou o contrato originário e iniciou outro, haja vista a ocorrência de delimitações anteriormente impostas e preestabelecidas, em especial, o tempo de vigência, e, nesse sentido, a fiança, conseqüentemente, perde força.
Em escorreita aplicação do direito, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 214. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.”
A fonte do direito formada nos Tribunais confronta diretamente com a Lei do Inquilinato, sendo necessário colocar em relevo que a questão é delicada, comporta discussões, e para evitar transtornos, é fundamental colocar termo no contrato de locação, e a cada renovação oriunda de aditamento com conseqüente permanência do inquilino no imóvel, oportuno cientificar o fiador, e colher a respectiva assinatura, tudo objetivando a segurança e transparência no ajuste de vontades.
A súmula 214 do STJ traduz o ideal de justiça, pois é de clareza solar que as situações e condições são mutáveis em função do tempo, e havendo o comprometimento de uma pessoa em assumir a responsabilidade de figurar como fiador no contrato de locação, é evidente que sabe dos riscos que corre, e colocar o peso sobre os ombros do fiador até a efetiva entrega das chaves sem a necessidade de cientificá-lo a cada renovação contratual, é torná-lo refém da situação, haja vista a possibilidade de prorrogação contratual automática sem a necessidade de prévia comunicação.
Por Ricardo Fonseca Palermo
Os direitos e deveres inerentes ao locador e locatário são delimitados pela forma contratual, cuja natureza do acordo de vontades é regida precipuamente nos termos previstos no Código Civil e na Lei do Inquilinato.
O artigo 565 do Código Civil define a abrangência do contrato locatício:
“Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.”
A retribuição de que trata o Estatuto Civil reveste-se da obrigação assumida pelo locatário em pagar o aluguel, e objetivando resguardar o locador de eventual inadimplência, surge a figura do fiador, cujo propósito é voltado a assegurar eventual inadimplemento de pagamentos, encargos e multas.
A garantia emanada da fiança passa a viger a partir do momento em que o fiador toma plena ciência do teor do contrato de locação, e assina o instrumento junto com as partes.
O contrato de locação pode ser prorrogado independente de novo ajuste, entretanto, é necessário observar que a interpretação dos negócios jurídicos é restrita, ou seja, o fiador deveria responder subsidiariamente pela obrigação nos estritos termos do contrato, porém, dissonante à regra, prevê o artigo 39 da Lei 8245/91:
“Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel.”
Oportuno salientar que a Lei especial prevalece, contudo, notadamente o teor da Lei do Inquilinato é injusto, e desafia os princípios que norteiam a convivência harmônica em sociedade, pois verificada a prorrogação contratual automática, ou por meio de aditamentos, por decorrência lógica o lapso temporal encerrou o contrato originário e iniciou outro, haja vista a ocorrência de delimitações anteriormente impostas e preestabelecidas, em especial, o tempo de vigência, e, nesse sentido, a fiança, conseqüentemente, perde força.
Em escorreita aplicação do direito, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 214. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.”
A fonte do direito formada nos Tribunais confronta diretamente com a Lei do Inquilinato, sendo necessário colocar em relevo que a questão é delicada, comporta discussões, e para evitar transtornos, é fundamental colocar termo no contrato de locação, e a cada renovação oriunda de aditamento com conseqüente permanência do inquilino no imóvel, oportuno cientificar o fiador, e colher a respectiva assinatura, tudo objetivando a segurança e transparência no ajuste de vontades.
A súmula 214 do STJ traduz o ideal de justiça, pois é de clareza solar que as situações e condições são mutáveis em função do tempo, e havendo o comprometimento de uma pessoa em assumir a responsabilidade de figurar como fiador no contrato de locação, é evidente que sabe dos riscos que corre, e colocar o peso sobre os ombros do fiador até a efetiva entrega das chaves sem a necessidade de cientificá-lo a cada renovação contratual, é torná-lo refém da situação, haja vista a possibilidade de prorrogação contratual automática sem a necessidade de prévia comunicação.
Por Ricardo Fonseca Palermo
BANCO CONDENADO POR CONSUMIDORA
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Itaucard Financeira S.A. a indenizar a consumidora Vera Aparecida Vieira, no valor de R$2.400,00, por danos morais, pelos constrangimentos sofridos com cobranças e bloqueio indevido de seu cartão de crédito, em razão de uma fatura que já havia sido quitada. A Itaucard deverá também restituir a Vera o valor de R$106,94, pago a mais pela consumidora em virtude das cobranças.
Vera Aparecida pagou antecipadamente, em 10 de abril de 2002, no próprio Banco Itaú, a fatura de seu Itaucard, no valor de R$344,96, que venceria no dia 12 seguinte. Entretanto, a administradora de cartões de crédito mandou-lhe cartas de cobrança daquela fatura, exigindo prova do alegado pagamento antecipado, o que culminou, posteriormente, no bloqueio do cartão.
Vera Lúcia pagou R$106,94 a mais na fatura seguinte, vencida em 12 de maio de 2002, em que veio-lhe cobrado novamente o valor de R$344,96, tendo ela pago o valor mínimo da fatura. A consumidora ainda sofreu constrangimento, quando fazia compras no supermercado Epa, em razão da recusa de seu cartão, tendo que devolver o seu carrinho de compras.
O juiz da 10ª Vara Cível da Capital havia concedido apenas a restituição do valor pago a mais por Vera (R$106,94), negando a indenização por danos morais.
A juíza Márcia de Paoli Balbino, relatora da apelação cível n.º 442.920-5, concedeu, contudo, a indenização por danos morais. Segundo a juíza, "a postura da Itaucard, no caso, foi de transferir para a cliente consumidora, de maneira abusiva e negligente, o ônus da organização do banco quanto às cobranças".
"Questionada por três vezes quanto à suposta inadimplência, obrigada a devolver um carrinho de compras no supermercado, à vista do público, em face do indevido bloqueio do cartão de crédito, não há dúvida de que a apelante sofreu grave ofensa à honra e à dignidade, tida e cobrada como inadimplente por débito de cartão que já se encontrava pago", concluiu a relatora.
Os juízes Hélcio Valentim e Mariné da Cunha acompanharam o voto da relatora. AP. CV. 442.920-5.
Vera Aparecida pagou antecipadamente, em 10 de abril de 2002, no próprio Banco Itaú, a fatura de seu Itaucard, no valor de R$344,96, que venceria no dia 12 seguinte. Entretanto, a administradora de cartões de crédito mandou-lhe cartas de cobrança daquela fatura, exigindo prova do alegado pagamento antecipado, o que culminou, posteriormente, no bloqueio do cartão.
Vera Lúcia pagou R$106,94 a mais na fatura seguinte, vencida em 12 de maio de 2002, em que veio-lhe cobrado novamente o valor de R$344,96, tendo ela pago o valor mínimo da fatura. A consumidora ainda sofreu constrangimento, quando fazia compras no supermercado Epa, em razão da recusa de seu cartão, tendo que devolver o seu carrinho de compras.
O juiz da 10ª Vara Cível da Capital havia concedido apenas a restituição do valor pago a mais por Vera (R$106,94), negando a indenização por danos morais.
A juíza Márcia de Paoli Balbino, relatora da apelação cível n.º 442.920-5, concedeu, contudo, a indenização por danos morais. Segundo a juíza, "a postura da Itaucard, no caso, foi de transferir para a cliente consumidora, de maneira abusiva e negligente, o ônus da organização do banco quanto às cobranças".
"Questionada por três vezes quanto à suposta inadimplência, obrigada a devolver um carrinho de compras no supermercado, à vista do público, em face do indevido bloqueio do cartão de crédito, não há dúvida de que a apelante sofreu grave ofensa à honra e à dignidade, tida e cobrada como inadimplente por débito de cartão que já se encontrava pago", concluiu a relatora.
Os juízes Hélcio Valentim e Mariné da Cunha acompanharam o voto da relatora. AP. CV. 442.920-5.
LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - L.E.R.
LER (ou L.E.R.) é a abreviatura de Lesão por Esforço Repetitivo (em Inglês RSI (Repetitive Strain Injury) ou, ainda em Português, Dano de Esforço Repetitivo. Representa uma síndrome de dor nos membros superiores, com queixa de grande incapacidade funcional, causada primariamente pelo próprio uso das extremidades superiores em tarefas que envolvem movimentos repetitivos ou posturas forçadas. Também é conhecido por L.T.C. (Lesão por Trauma Cumulativo) e por D.O.R.T. (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho), mas na realidade entre todos estes nomes talvez o mais correto tecnicamente seria o de Síndrome da Dor Regional. Contudo, como o nome LER se tornou comum e até popular, esta é a denominação adotada no Brasil, apesar de bastante imprópria, pois relaciona sempre tais manifestações com certas atividades no trabalho.
Portanto, LER não é uma doença, é um fenômeno social/político/trabalhista. O diagnóstico diferencial deve excluir as tendinites e tenossinovites secundárias a outras patologias, como reumatismo, esclerose sistêmica, gota, infecções gonocócicas, traumática, gravidez, osteoartrite, diabetes, mixedema, etc.
As lesões inflamatórias causadas por esforços repetitivos já eram conhecidos desde a antiguidade sob outros nomes, como por exemplo, na Idade Média, a "Doença dos Escribas", que nada mais era do que uma tenossinovite, praticamente desaparecendo com a invenção da imprensa. Já em 1891, De Quervain descrevia o "Entorse das Lavadeiras".
Portanto, LER não é uma doença, é um fenômeno social/político/trabalhista. O diagnóstico diferencial deve excluir as tendinites e tenossinovites secundárias a outras patologias, como reumatismo, esclerose sistêmica, gota, infecções gonocócicas, traumática, gravidez, osteoartrite, diabetes, mixedema, etc.
As lesões inflamatórias causadas por esforços repetitivos já eram conhecidos desde a antiguidade sob outros nomes, como por exemplo, na Idade Média, a "Doença dos Escribas", que nada mais era do que uma tenossinovite, praticamente desaparecendo com a invenção da imprensa. Já em 1891, De Quervain descrevia o "Entorse das Lavadeiras".
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